Propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica: categorização e análise dos projetos de lei que buscam alterar a Lei Maria da Penha (2024)
- Authors:
- Autor USP: GERMER, ANA PAULA MITTELMANN - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2024.tde-20032024-134848
- Subjects: PROJETO DE LEI; VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- Keywords: Lei Maria da Penha
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa objetivou identificar os projetos de lei que pretendem alterar diretamente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analisando seus efeitos no desenho jurídico-normativo de resposta à violência doméstica contra as mulheres e meninas do país. Como objetivos específicos pretendeu-se compreender o processo de criação da Lei Maria da Penha, tendo em vista o projeto jurídico feminista brasileiro; analisar as alterações que já ocorreram na Lei nº 11.340/2006; categorizar os projetos de lei selecionados e identificar os tipos de disputas e conflitos em torno de projetos variados de modelo de resposta à violência doméstica contra mulheres e meninas que estão expressos em tais projetos de lei. Para atingir os objetivos, utilizou-se do método de revisão bibliográfica para compreender o processo de criação da Lei Maria da Penha e para a categorização dos projetos de lei empregou-se o instrumento de análise de conteúdo, conforme proposto por Laurence Bardin. Foram selecionados 231 projetos de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que pretendiam alterar diretamente o texto da Lei Maria da Penha. As variáveis consideradas para análise inicial foram: tipo, data de apresentação, casa de origem, autor/autora, gênero, partido, UF, regime de tramitação e artigo que se pretende alterar. Os projetos de lei foram agrupados em nove categorias, organizadas em ordem decrescente de acordo com a quantidade de projetos: medida protetiva, aspectos penais, aspectos processuais, assistência, conceito, atuação policial, atendimento, reparação e prevenção. Como resultado, foi possível verificar que, no período analisado, o ano com a maior quantidade de projetos de lei foi 2019, os artigos 22, 9º e 23 foram os principais objetos de alteração e a maioria dos projetos de lei são apensados.Além disso, a maior parcela das proposições legislativas trata das medidas protetivas, sendo a monitoração eletrônica do agressor o principal tema. Também se identificou o foco nos aspectos penais da lei e a preocupação dos projetos com a punição do agressor
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2024
- Data da defesa: 23.01.2024
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
GERMER, Ana Paula Mittelmann. Propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica: categorização e análise dos projetos de lei que buscam alterar a Lei Maria da Penha. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-20032024-134848/. Acesso em: 13 maio 2024. -
APA
Germer, A. P. M. (2024). Propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica: categorização e análise dos projetos de lei que buscam alterar a Lei Maria da Penha (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-20032024-134848/ -
NLM
Germer APM. Propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica: categorização e análise dos projetos de lei que buscam alterar a Lei Maria da Penha [Internet]. 2024 ;[citado 2024 maio 13 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-20032024-134848/ -
Vancouver
Germer APM. Propostas de mudanças legislativas sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica: categorização e análise dos projetos de lei que buscam alterar a Lei Maria da Penha [Internet]. 2024 ;[citado 2024 maio 13 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-20032024-134848/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2024.tde-20032024-134848 (Fonte: oaDOI API)
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