A remuneração do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos e o direito coletivo ao saneamento básico: básico: análise do Recurso Extraordinário nº 847.429 (2021)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: SANEAMENTO BÁSICO; RESÍDUOS SÓLIDOS; SERVIÇO PÚBLICO; COBRANÇA; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo objetiva a análise dos instrumentos jurídicos para remuneração do serviço de manejo de resíduos sóli- dos urbanos prestado mediante concessão, especificamente sobre o cabimento da instituição de taxa e tarifa e o impacto advindo da estrutura normativa apresentada pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020). Por meio de uma análise da doutrina e jurisprudência sobre o tema, incluindo o critério da compulsoriedade do serviço como definidor da incidência de taxa ou tarifa, serão analisadas questões que envolvem o Recurso Extraordinário nº 847.429, que deu origem ao Tema nº 903 de Repercussão Geral, que trata justamente da questão acerca da natureza jurídica da cobrança (taxa ou tarifa) para fins de remuneração do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos. Com conclusão, será demonstrada a possibilidade da remuneração por taxa ou tarifa do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, seja prestado diretamente pelo Poder Público, seja prestado por meio de concessão do serviço
- Imprenta:
- Publisher place: Belo Horizonte
- Date published: 2021
- Source:
- Título do periódico: Interesse Público
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 23, n. 130, p. 173-195, nov./dez. 2021
-
ABNT
SILVEIRA, Sebastião Sérgio da e MAZZEI, Marcelo Rodrigues. A remuneração do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos e o direito coletivo ao saneamento básico: básico: análise do Recurso Extraordinário nº 847.429. Interesse Público, v. no/dez. 2021, n. 130, p. 173-195, 2021Tradução . . Acesso em: 02 jun. 2024. -
APA
Silveira, S. S. da, & Mazzei, M. R. (2021). A remuneração do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos e o direito coletivo ao saneamento básico: básico: análise do Recurso Extraordinário nº 847.429. Interesse Público, no/dez. 2021( 130), 173-195. -
NLM
Silveira SS da, Mazzei MR. A remuneração do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos e o direito coletivo ao saneamento básico: básico: análise do Recurso Extraordinário nº 847.429. Interesse Público. 2021 ; no/dez. 2021( 130): 173-195.[citado 2024 jun. 02 ] -
Vancouver
Silveira SS da, Mazzei MR. A remuneração do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos e o direito coletivo ao saneamento básico: básico: análise do Recurso Extraordinário nº 847.429. Interesse Público. 2021 ; no/dez. 2021( 130): 173-195.[citado 2024 jun. 02 ] - Acesso à saúde privada como ferramenta de cidadania: a aplicação da vedação do comportamento contraditório em face dos planos de saúde
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