Análise jurídica do licenciamento ambiental da operação "ship to ship double banking" no litoral norte do Estado de São Paulo (2022)
- Authors:
- Autor USP: CHAD, JOSÉ GEBRAN BATOKI - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-21082023-130244
- Subjects: DIREITO; MEIO AMBIENTE; LICENCIAMENTO AMBIENTAL; SUSTENTABILIDADE; ÉTICA AMBIENTAL
- Language: Português
- Abstract: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental e princípio regente para atuação do Poder Público e da sociedade, a qual se encontra em contato desenvolvimento em razão do processo de globalização. Novas atividades e infraestruturas surgem a todo momento, o que acarreta impactos no equilíbrio ecológico. A concepção de desenvolvimento na perspectiva ecológica, e constitucional, é ressignificada em razão do Princípio da Sustentabilidade, de modo a exigir que qualquer atividade se dê em condições sustentáveis, garantindo-se a proteção dos direitos da natureza para as presentes e futuras gerações. Para que determinadas atividades possam ser empreendidas, é necessário que anteriormente haja uma avaliação técnica dos possíveis impactos do meio ambiente e dos meios necessários para evitar e mitigar potencialidades negativas, o que ocorre por meio de um licenciamento ambiental, desempenhado pelos órgãos executores ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, a partir de um regramento normativo e técnico anteriormente estabelecido. Possível problema, no entanto, se dá a partir do surgimento de novas atividades, de alta complexidade, em que não se tem regramento normativo preestabelecido. É nesse contexto em que está inserida a operação transbordo entre embarcações, na modalidade atracada, a partir de portos e terminais marítimos, recente operação, também chamada de operação ship to ship double banking, que passou a fazer a parte da licença de operação da empresa Petrobras Transporte S.A., no Terminal Aquaviário Almirante Barroso, em São Sebastião, município integrante do Litoral Norte do Estado de São Paulo.A operação ship to ship double banking gerou inicialmente problemas e preocupações de ordem social e de ética ambiental, em razão da ausência de licenciamento ambiental específico, e, consequentemente, da necessária da participação social prévia, perante a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, órgão licenciador. O objetivo geral da pesquisa foi buscar solucionar o problema relativo ao regramento jurídico aplicável à recente operação
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2022
- Data da defesa: 10.11.2022
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
CHAD, José Gebran Batoki. Análise jurídica do licenciamento ambiental da operação "ship to ship double banking" no litoral norte do Estado de São Paulo. 2022. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2022. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-130244/. Acesso em: 06 jun. 2024. -
APA
Chad, J. G. B. (2022). Análise jurídica do licenciamento ambiental da operação "ship to ship double banking" no litoral norte do Estado de São Paulo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-130244/ -
NLM
Chad JGB. Análise jurídica do licenciamento ambiental da operação "ship to ship double banking" no litoral norte do Estado de São Paulo [Internet]. 2022 ;[citado 2024 jun. 06 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-130244/ -
Vancouver
Chad JGB. Análise jurídica do licenciamento ambiental da operação "ship to ship double banking" no litoral norte do Estado de São Paulo [Internet]. 2022 ;[citado 2024 jun. 06 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-130244/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-21082023-130244 (Fonte: oaDOI API)
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