Regulação, autorregulação e responsabilidade penal dos partidos políticos: uma análise político-criminal (2023)
- Authors:
- Autor USP: RIBEIRO, GUSTAVO ALVES MAGALHÃES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-21082023-165238
- Subjects: PARTIDOS POLÍTICOS (PROCESSO POLÍTICO); FINANCIAMENTO DE PARTIDOS POLÍTICOS; RESPONSABILIDADE PENAL
- Language: Português
- Abstract: Os diversos escândalos de corrupção política identificados em importantes democracias ocidentais, trazendo como um dos principais problemas a questão do financiamento político, evidenciaram os riscos penais afetos às atividades dos partidos políticos. Tal realidade, ademais, opera em um espaço no qual os controles exercidos sobre eles são historicamente deficientes. Diante disso, convém analisar se as estratégias de controle jurídico-penais desenvolvidas para atuar na esfera corporativa também podem recair sobre esses entes, tanto para fins de promover a sua responsabilização, como para articular uma melhor prevenção e reação aos ilícitos possíveis de serem praticados a partir da sua estrutura. A possibilidade de imputação criminal das organizações partidárias é um tema controverso, cuja análise perpassa pela verificação da sua constitucionalidade, da ausência de caminhos alternativos ao direito penal e da existência de fundamentos político-criminais para a sua realização. Caso isso seja admitido, um modelo de responsabilização penal orientado pela ideia de defeito de organização, a partir do qual as práticas de autorregulação da pessoa jurídica assumem relevância, confere destacado protagonismo aos programas de compliance. Todavia, a institucionalização de medidas visando o desenvolvimento desta tecnologia entre os entes que exercem funções públicas ocorreu de forma muito inferior ao ocorrido na esfera privada, nada obstante o movimento de empresarização das atividades dos partidos verificado nas últimas décadas. Importa analisar, então, a possiblidade de se também exigir das agremiações que elas promovam uma autorregulação da sua organização e funcionamento, bem como a forma como isso deve ocorrer para que tais medidas sejam eficazes
- Imprenta:
- Data da defesa: 17.04.2023
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
RIBEIRO, Gustavo Alves Magalhães. Regulação, autorregulação e responsabilidade penal dos partidos políticos: uma análise político-criminal. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-21082023-165238. Acesso em: 02 jun. 2024. -
APA
Ribeiro, G. A. M. (2023). Regulação, autorregulação e responsabilidade penal dos partidos políticos: uma análise político-criminal (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-21082023-165238 -
NLM
Ribeiro GAM. Regulação, autorregulação e responsabilidade penal dos partidos políticos: uma análise político-criminal [Internet]. 2023 ;[citado 2024 jun. 02 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-21082023-165238 -
Vancouver
Ribeiro GAM. Regulação, autorregulação e responsabilidade penal dos partidos políticos: uma análise político-criminal [Internet]. 2023 ;[citado 2024 jun. 02 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-21082023-165238
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-21082023-165238 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
