Acordos de leniência na Lei Anticorrupção: a consensualidade a serviço da atuação imperativa da Administração Pública em um cenário de incertezas (2022)
- Authors:
- Autor USP: BIANCHI, BRUNO GUIMARÃES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: ACORDO DE LENIÊNCIA; CORRUPÇÃO; SEGURANÇA JURÍDICA; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação tem por objetivo examinar o instituto do acordo de leniência no âmbito da Lei n. o 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), de forma a se compreender o enquadramento atual do instituto, seus benefícios e, sobretudo, a insegurança jurídica que permeia sua aplicação no âmbito nacional, ainda que diversos avanços tenham sido notados ao longo dos últimos anos. A hipótese subjacente ao presente trabalho é a de que o acordo de leniência pode trazer ganhos de efetividade e eficiência enquanto uma nova alternativa de atuação, mas que, caso utilizado sem a adequada estabilidade institucional e segurança jurídica por parte dos órgãos de controle à luz das disfuncionalidades existentes, acabará por robustecer indevidamente a atividade sancionadora típica da Administração, em franco desestímulo da utilização do acordo pelos particulares. Visando dar cabo ao objetivo proposto e testar a hipótese apresentada, o presente trabalho é dividido em quatro capítulos. No primeiro capítulo, busca-se apresentar e constatar que a transposição do acordo de leniência ao âmbito anticorrupção se deu sem a necessária compatibilização dos institutos e regramentos já previstos, pelo que se mostrou necessário realizar a devida integração prática dos institutos, especial junto ao acordo de colaboração premiada, programas de incentivos à colaboração e, mais recentemente, com o acordo de não persecução cível. O terceiro capítulo busca abordar questão de especial relevância, por se tratar de um dos principais problemas e fatores de insegurança jurídica que permeiam os acordos de leniência: a questão da competência para celebração do acordo e o papel institucional de cada um dos órgãos legitimados para persecução sancionatória anticorrupção. Assim, buscou-se demonstrar que a existência de multiplicidade de instâncias envolvidas não é um fator, em si, apto a ocasionar insegurança, pelo que se mostrapossível a adoção de um modelo harmônico, ainda que multicêntrico, desde que os órgãos envolvidos atuem de forma coordenada e, sobretudo, buscando respeitar os acordos celebrados pelas demais esferas. Por fim, o último capítulo buscou abordar aspectos práticos da dinâmica envolvendo os acordos de leniência, tais como as hipóteses de sua invalidação, a rescisão dos acordos e suas consequências, como também a própria natureza jurídica do instituto. Dessa forma, busca-se demonstrar que o acordo de leniência é instrumento que visa robustecer a atividade sancionadora imperativa, considerando que os elementos fornecidos pelo particular serão utilizados para obtenção célere de provas da ocorrência do ilícito. Não obstante, devem ser adotados critérios de utilização e procedimentalização dos acordos enquanto forma de estimular o emprego do instituto. Demonstrou-se que há um robustecimento esperado da atuação sancionadora (com o fortalecimento da persecução em face dos demais envolvidos no ilícito, para além do colaborador), mas a utilização indevida do instituto (com a utilização das provas obtidas em face do próprio colaborador, por outras instâncias de responsabilização) tem como efeito decorrente o desestímulo ao emprego da leniência, considerando a insegurança jurídica ocasionada aos particulares
- Imprenta:
- Data da defesa: 16.03.2022
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ABNT
BIANCHI, Bruno Guimarães. Acordos de leniência na Lei Anticorrupção: a consensualidade a serviço da atuação imperativa da Administração Pública em um cenário de incertezas. 2022. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. . Acesso em: 20 maio 2024. -
APA
Bianchi, B. G. (2022). Acordos de leniência na Lei Anticorrupção: a consensualidade a serviço da atuação imperativa da Administração Pública em um cenário de incertezas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Bianchi BG. Acordos de leniência na Lei Anticorrupção: a consensualidade a serviço da atuação imperativa da Administração Pública em um cenário de incertezas. 2022 ;[citado 2024 maio 20 ] -
Vancouver
Bianchi BG. Acordos de leniência na Lei Anticorrupção: a consensualidade a serviço da atuação imperativa da Administração Pública em um cenário de incertezas. 2022 ;[citado 2024 maio 20 ]
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