A Câmara de Conciliação de Saúde do Estado da Bahia e a processualização administrativa negocial (2021)
- Authors:
- Autor USP: GONÇALVES, CLAUDIO CAIRO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITO À SAÚDE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SAÚDE PÚBLICA; CONCILIAÇÃO (PROCESSO CIVIL); GOVERNANÇA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; NEGÓCIO JURÍDICO
- Language: Português
- Abstract: Esta tese de Doutorado é a pesquisa sobre a experiência da atividade da Câmara de Conciliação de Saúde do Estado da Bahia (CCS-BA). Para tanto, foi feita a coleta de dados de funcionamento e atendimento da CCS-BA, com posterior abordagem dialógica entre os aspectos que circundam o tratamento dos conflitos jurídicos da Administração Pública. Após uma introdução metodológica, no primeiro capítulo, depois de traçar um panorama sobre o direito à saúde no Brasil, são apresentados e analisados os dados de funcionamento e atendimento da CCS-BA nos anos de 2016 a 2019. No segundo capítulo, tem-se uma construção das tipologias dos conflitos jurídicos (conflitos na natureza, comunicativos e normativos), o elenco dos fundamentos da Administração Pública Consensual (democratização da Administração Pública, governança pública, Administração Pública em rede e direito fundamental à boa Administração Pública), assim como a afirmação da instrumentalidade metodológica do sistema multiportas (“negociação”, “conciliação”, “mediação”, “arbitragem” e da “jurisdição”). No terceiro capítulo, abordando o tema da negociação, erige-se a noção de processualização administrativa negocial, permitindo-se, em conclusão, afirmar a existência de espaços normativos sobre o instituto da “negociação” no direito brasileiro que precisam ser preenchidos, e que a experiência da CCS-BA não confirma a existência de uma processualização administrativa negocial
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.03.2021
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ABNT
GONÇALVES, Cláudio Cairo. A Câmara de Conciliação de Saúde do Estado da Bahia e a processualização administrativa negocial. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. . Acesso em: 02 jun. 2024. -
APA
Gonçalves, C. C. (2021). A Câmara de Conciliação de Saúde do Estado da Bahia e a processualização administrativa negocial (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Gonçalves CC. A Câmara de Conciliação de Saúde do Estado da Bahia e a processualização administrativa negocial. 2021 ;[citado 2024 jun. 02 ] -
Vancouver
Gonçalves CC. A Câmara de Conciliação de Saúde do Estado da Bahia e a processualização administrativa negocial. 2021 ;[citado 2024 jun. 02 ]
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