A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP (2017)
- Autor:
- Autor USP: COSTA, HELENA REGINA LOBO DA - FD
- Unidade: FD
- Subjects: PECULATO; ARREPENDIMENTO POSTERIOR; REPARAÇÃO DO DANO; SONEGAÇÃO FISCAL
- Language: Português
- Imprenta:
- Publisher: Thomson Reuters Revista dos Tribunais
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2017
- Source:
- Título do periódico: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 1-
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ABNT
COSTA, Helena Regina Lobo da. A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP. Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Tradução . São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 24 maio 2024. -
APA
Costa, H. R. L. da. (2017). A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal (Vol. 1-). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais. -
NLM
Costa HRL da. A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 24 ] -
Vancouver
Costa HRL da. A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 maio 24 ] - A obra que ora se apresenta é resultado - com algumas modificações - de trabalho de Iniciação Científica...Reexaminar e rediscutir o conceito de conduta no direito penal revela-se uma empreitada extremamente relevante para a dogmática atual, que por vezes tem se deparado com situações às quais as atuais teorias sobre a conduta nem sempre fornecem respostas adequadas. (...) Com isso, a obra traz o espanto filosófico para o direito penal, permitindo ao leitor desenvolver uma reflexão sobre o tema e questionar o que está subjacente aos modelos teóricos contemporâneos...[apresentação]
- O presente çivro é resultado da dissertação de mestrado elaborada e defendida por Chiavelli Facenda Falavigno, cuja banca de defesa tive a satisfação de integrar... [Prefácio]
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