Amnesties in transitions from armed conflict to negotiated peace: the State obligation to investigate, prosecute and punish serious human rights violations before the Inter-American Court of Human Rights (2017)
- Authors:
- Autor USP: REVELLO, VIVIANA PALACIO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: DIREITOS HUMANOS; ANISTIA; CONFLITO; GUERRILHA; DIREITO INTERNACIONAL
- Language: Inglês
- Abstract: Este trabalho discute exonerações e limitações à responsabilidade criminal representadas nas anistias promulgadas no fim das hostilidades de um conflito armado não internacional à luz dos padrões de proteção dos direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado. Em 2012, o Juiz García Sayán anexou um voto concorrente no Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos vs. El Salvador a partir do qual alguns doutrinantes tem afirmado o surgimento de certo reconhecimento de parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre tensões em transições do conflito armado para paz negociada que justificaria uma reavaliação dos deveres do Estado de investigar, julgar e punir graves violações dos direitos humanos nestes contextos transicionais específicos. Definir a existência dessa alegada reavaliação ganha importância por conta da próxima transição na Colômbia. As anistias são discutidas a partir de três enfoques: anistias derivadas do artigo 6(5) do Protocolo Adicional II de 1977 às Convenções de Genebra de 1949; anistias por graves violações dos direitos humanos; e anistias que exoneram parcialmente e condicionalmente de responsabilidade, baseado na análise do Acordo Final para a Terminação do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura de 2016 entre o Governo da Colômbia e o grupo guerrilheiro das FARC. Concluímos que existe uma condenação bem consolidada das anistias totais para graves violações dos direitos humanos e crimes internacionais, porém, as anistias que parcialmente e condicionalmente limitam responsabilidade precisam de uma abordagem cautelosa. A seleção e priorização baseada na gravidade do crime e nível de responsabilidade do perpetrador não encontram suporte no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mas as sanções alternativas e sentenças reduzidas, sempre que os direitos das vítimas à verdade, à reparação e a nãorepetição sejam atendidos e certo grau razoável de proporcionalidade seja mantido, podem ser aceitas
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.11.2017
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ABNT
PALACIO REVELLO, Viviana. Amnesties in transitions from armed conflict to negotiated peace: the State obligation to investigate, prosecute and punish serious human rights violations before the Inter-American Court of Human Rights. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-21082020-025830/. Acesso em: 06 jun. 2024. -
APA
Palacio Revello, V. (2017). Amnesties in transitions from armed conflict to negotiated peace: the State obligation to investigate, prosecute and punish serious human rights violations before the Inter-American Court of Human Rights (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-21082020-025830/ -
NLM
Palacio Revello V. Amnesties in transitions from armed conflict to negotiated peace: the State obligation to investigate, prosecute and punish serious human rights violations before the Inter-American Court of Human Rights [Internet]. 2017 ;[citado 2024 jun. 06 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-21082020-025830/ -
Vancouver
Palacio Revello V. Amnesties in transitions from armed conflict to negotiated peace: the State obligation to investigate, prosecute and punish serious human rights violations before the Inter-American Court of Human Rights [Internet]. 2017 ;[citado 2024 jun. 06 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-21082020-025830/
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