Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior (2010)
- Authors:
- Autor USP: BECHARA, FÁBIO RAMAZZINI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: PROCESSO PENAL INTERNACIONAL; PROVA (PROCESSO PENAL); PROVA CRIMINAL; PROVA TESTEMUNHAL (PROCESSO PENAL); PROVA DOCUMENTAL; ESCUTA CLANDESTINA
- Language: Português
- Abstract: O objetivo desta tese é demonstrar que a maior eficácia da prova produzida no exterior e a maior eficiência da cooperação jurídica internacional estão associadas ao padrão normativo universal dos direitos humanos, que possibilita a superação do principal entrave que é a diversidade entre os sistemas jurídicos nacionais. A Declaração Universal de 1948 constitui o grande referencial histórico na construção do padrão normativo universal dos direitos humanos. O movimento de difusão e consolidação do padrão normativo universal dos direitos humanos deu-se através dos processos de internacionalização e constitucionalização, traduzido num esforço de harmonização, em que se buscou estabelecer uma relação de equivalência e semelhança entre os sistemas, respeitada a diversidade que particulariza cada um destes. A aceitação do modelo normativo universal dos direitos humanos repercute no processo penal, seja na atividade probatória como no instrumento processual da assistência jurídica internacional. Na atividade probatória, o padrão dos direitos humanos manifesta-se pelo modelo de processo justo, que representa o marco comum entre os sistemas jurídicos nacionais que o incorporaram, inclusive o brasileiro, sendo suficiente a sua observância para que a eficácia da prova seja idoneamente alcançada. Na cooperação jurídica internacional, o padrão dos direitos humanos qualifica-se como o pressuposto para a maior confiança entre os Estados que o adotam, possibilitando a revisão do modelo tradicional e a adoção de formas mais ágeis e diretas de assistência. Nesse contexto, o ordenamento jurídico brasileiro impõe um novo tratamento normativo do instituto da cooperação jurídica internacional para a produção de prova, levando-se em consideração a tendência internacionalista assumida a partir da Constituição Federal de 1988, seja por reconhecer a ordeminternacional como um dos fundamentos do Estado Democrático brasileiro, seja por eleger os direitos humanos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade como princípios a reger as suas relações internacionais
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.05.2010
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ABNT
BECHARA, Fábio Ramazzini. Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. 2010. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23112010-101628/. Acesso em: 20 maio 2024. -
APA
Bechara, F. R. (2010). Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23112010-101628/ -
NLM
Bechara FR. Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior [Internet]. 2010 ;[citado 2024 maio 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23112010-101628/ -
Vancouver
Bechara FR. Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior [Internet]. 2010 ;[citado 2024 maio 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23112010-101628/
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